Sem encerrar sustentações orais, STF retoma julgamento sobre 2ª instância na quarta

O julgamento sobre a possibilidade de início do cumprimento de penas após condenação em segunda instância começou nesta quinta, mas não foi possível encerrar a fase de sustentações orais e o tema será retomado na próxima quarta-feira com os votos dos ministros sem prazo para começar.

A previsão inicial era encerrar a fase das sustentações nesta quinta, mas o presidente do STF, Dias Toffoli, informou que as falas da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) vão ficar para a próxima semana.

O julgamento –um dos principais do Supremo neste ano– é acompanhado com forte expectativa, uma vez que, se a corte alterar o entendimento atual que permite a execução da pena após a segunda instância, a decisão deve beneficiar envolvidos na operação Lava Jato, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No início da sessão, Toffoli destacou que as três ações que começam a ser julgadas sobre o caso não se referem a nenhuma situação em particular.

“As ações ora submetidas em conjunto definirão o entendimento que daqui emanará independentemente no sentido da sua conclusão, servirá de norte a todos os magistrados do país e todo o sistema de Justiça, Ministério Público, Defensoria privada e pública”, disse Toffoli em sessão no STF.

“Que fique bem claro que esse julgamento, as presentes ações em julgamento, não se referem a nenhuma situação particular”, completou.

O ministro Marco Aurélio Mello, relator das três ações, fez a leitura do seu relatório do caso, resumindo o andamento processual até o momento.

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Ele reclamou do fato de o caso não ter sido apreciado antes em plenário e criticou Toffoli por ter derrubado no fim do ano passado uma ordem dada por ele para libertar todos os presos no país por condenações em segunda instância.

“É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam, apenas têm acima o colegiado. O presidente é coordenador e não superior hierárquico dos pares. Coordena, simplesmente coordena, os trabalhos do colegiado”, disse o ministro, que já se manifestou em outras ocasiões contra a prisão em segunda instância.

Sustentações

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Juliano Breda afirmou nesta durante o julgamento que uma decisão do STF contra a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância reafirma o sentido da Constituição e também demonstra independência e liberdade do Poder Legislativo sobre o tema.

O ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff e um dos advogados que se manifestou pelo PCdoB, um dos partidos que moveu uma das ações, José Eduardo Cardozo, criticou a prisão em segunda instância e disse que é preciso resolver a questão do sistema prisional brasileiro para se acabar com a impunidade.

“Ou nós resolvemos o problema no sistema prisional do país ou não parará a impunidade”, disse ele, para quem não é prendendo que se resolve o problema — vai é agravá-lo.

O advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro aproveitou a sua fala para criticar a operação Lava Jato — cuja força-tarefa do Ministério Público Federal de Curitiba tem defendido a manutenção da atual regra. Ele disse que a estrutura de marketing da Lava Jato é muito melhor que a jurídica.

“Vivemos um tempo em que cumprir a Constituição passou a ser um ato revolucionário”, afirmou.

Apesar de ainda não ter se manifestado no julgamento, a PGR e a AGU já adiantaram que se posicionarão favoravelmente à manutenção do entendimento atual do Supremo, que permite a prisão após condenação em segunda instância.