Sancionada lei que libera R$ 36 milhões para policial rodoviário trabalhar na folga

Foi sancionada nesta segunda a Lei 13.859/19, que libera R$ 36 milhões para o pagamento de indenização a policiais rodoviários federais. O benefício será pago ao profissional que abrir mão da folga para participar de ações consideradas “relevantes, complexas ou emergenciais” pela corporação.

O projeto original enviado pelo Poder Executivo (PLN 3/19) previa um valor mais alto para a indenização – R$ 40 milhões -, mas senadores e deputados decidiram reduzir o montante, porque não houve pagamento de benefício nos primeiros meses do ano. O crédito especial de R$ 36 milhões foi aberto em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Indenização pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado foi criada pela Lei 13.712/18. O benefício de “caráter temporário e emergencial” foi fixado em R$ 420 para o policial rodoviário federal que trabalhar durante 6 horas no período de repouso e em R$ 900 para quem trabalhar por 12 horas. A verba não pode ser paga cumulativamente com diárias ou indenização de campo. O benefício fica isento de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, mas não pode ser incorporado ao subsídio do servidor ou usado como base de cálculo para outras vantagens, como aposentadoria e pensão por morte.