Rosa Weber manda para plenário do STF ações contra perdão a Daniel Silveira

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26 abr 2022, 11:07 - atualizado em 26 abr 2022, 11:43

Relatora dos pedidos de anulação do perdão presidencial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber decidiu não analisar as ações e enviá-las diretamente para o plenário da corte.

Não há ainda uma data marcada para o julgamento.

Em sua decisão, a ministra alegou que as quatro ações que tratam do tema, impetradas por diversos partidos políticos, têm “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica” e, por isso, devem tramitar direto em plenário, para serem decididas pelos 11 ministros.

Rosa Weber ainda deu 10 dias ao Palácio do Planalto para que explique o indulto individual concedido ao parlamentar, condenado pelo STF na semana passada a 8 anos e 9 meses por ameaças a democracia e ao tribunal. Também a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar.

Daniel Silveira foi condenado na quarta-feira passada, por 10 votos a 1, depois de ter sido denunciado pela PGR por ataques ao STF e ao sistema democrático.

No dia seguinte, durante o feriado, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto de indulto individual, beneficiando especificamente Silveira, e abrindo mais uma crise com o STF.

Quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) foram imediatamente impetradas por PDT, PSOL, Cidadania e Rede Sustentabilidade, pedindo a suspensão do decreto presidencial e questionando o fato de ter sido publicado antes mesmo da condenação ter sido transitada em julgado.

Explicação

Em outra decisão, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a defesa de Daniel Silveira se pronuncie em 48 horas sobre o decreto do presidente bem como de eventual descumprimento de medidas cautelares por parte do parlamentar.

Na segunda-feira, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal havia informado ao STF que a tornozeleira eletrônica do deputado estava descarregada desde 17 de abril, domingo de Páscoa.

Mesmo com o decreto de Bolsonaro, a multa determinada por Moraes de 15 mil reais por dia sem uso da tornozeleira continua valendo, segundo despacho do ministro.

Após a manifestação da defesa do deputado, a Procuradoria-Geral da República terá também 48 horas para se posicionar.

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