Rodonorte irá recorrer de decisão do TCE-PR de proibir participação em licitações

A CCR (CCRO3) informou ao mercado nesta quinta, 28, sobre decisão cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que decretou inidoneidade das atuais concessionárias no Estado do Paraná, entre as quais a sua controlada direta RodoNorte.

Segundo informações do site da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o TCE-PR acatou pedido do deputado estadual Soldado Fruet (PROS).

Com a decisão, as seis concessionárias de pedágio do Anel de Integração estão proibidas de licitar e contratar com o Poder Público Estadual.

Para a CCR, “a determinação fere a legislação aplicável”. Em fato relevante, a companhia informa que “apesar de a decisão cautelar se restringir à RodoNorte e se limitar ao Estado do Paraná, a RodoNorte adotará todas as medidas legais cabíveis”.