Rio fecha proposta de recuperação fiscal com o governo federal

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou há pouco, em entrevista coletiva, que a recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro foi fechado hoje (5).

O governo do Rio fez o pedido de recuperação fiscal ao Ministério da Fazenda no dia 31 de julho deste ano. Após a homologação do acordo, a dívida do Rio com a União ficará suspensa por três anos, prorrogável por mais três. Durante esse período, o estado poderá contrair novos empréstimos.

Em maio, o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios. A medida permite a suspensão dos pagamentos à União, desde que atendidas às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Para aderir ao regime, é necessário aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos. Em junho, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o plano de recuperação do estado.

No último dia 31, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, aprovou um parecer favorávelao acordo de recuperação fiscal entre a União e o estado do Rio de Janeiro. O parecer sustenta que as diferenças entre os regimes previdenciários da União e do Rio de Janeiro, relativas às pensões por morte de servidores da área de segurança pública, não constituem impedimento legal para a homologação do acordo.

O parecer emitido pela AGU era um dos entraves burocráticos à homologação do plano recuperação fiscal do Rio.