Relator defende que Plano Mansueto seja votado direto pelo Plenário
O relator do projeto que estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal, o chamado Plano Mansueto (PLP 149/19), deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), defendeu que o Plenário da Câmara analise a proposta nas próximas semanas.
No ano passado foi criada uma comissão especial sobre o projeto, mas nem todos os integrantes foram indicados pelos partidos. Pedro Paulo defende, portanto, que o projeto vá direto para o Plenário, sem aguardar a comissão.
O nome do plano é uma referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Pedro Paulo disse que vai incluir no texto uma ampliação do prazo fixado para que os estados com a pior capacidade de pagamento, a “D”, tenham mais facilidade para se adequarem às medidas do Regime de Recuperação Fiscal criado em 2017. Somente o Rio de Janeiro assinou contrato pelo regime.
Regime de recuperação
O Tesouro Nacional tem uma classificação que vai de “A”, a melhor situação fiscal, à “D”. Originalmente, o Plano Mansueto visava 13 estados classificados como “C”; mas o deputado Pedro Paulo quer incluir a ampliação do prazo de adequação ao regime de recuperação de 6 para 10 anos.
“Nós vamos também fazer ajustes no Plano Mansueto para esses estados, esses quatro estados, além de ajustar o Rio de Janeiro que já está dentro e que tem problemas para cumprir o Regime de Recuperação Fiscal. Estamos estudando a possibilidade de outros três estados – Goiás, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – entrarem no regime”, observou.
Recentemente, Pedro Paulo criticou o governo do Rio de Janeiro no Twitter por conceder redução do ICMS para a instalação de usinas termelétricas no estado, o que comprometeria o ajuste fiscal. Outra situação é a de Minas Gerais que acaba de aprovar reajustes salariais de mais de 40% para policiais e servidores públicos.
As medidas previstas nos planos de ajuste são basicamente contenção de aumento de despesas de pessoal, privatização, corte de incentivos fiscais e reformas previdenciárias.
Benefícios fiscais
Para o deputado José Nelto (Pode-GO), os estados têm que rever os benefícios fiscais.
“É preciso cortar essa balbúrdia com os empresários, de benefícios fiscais. E cortar na carne os gastos com o setor público. É a importância da aprovação do Plano Mansueto pelo Parlamento brasileiro”, disse.
O único estado com capacidade de pagamento “A” é o Espírito Santo. O deputado Pedro Paulo afirma que também para os estados “A” e “B” é interessante criar mais oportunidades de investimento.
O Plano Mansueto altera também a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que os estados terão cinco anos para voltar a se adequar ao limite de despesa com pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
Pela regra atual, os estados têm menos de um ano para fazer esse controle. Para facilitar o cumprimento da medida, o governo enviou a chamada PEC emergencial para o Senado, que prevê corte de salários dos servidores com redução da jornada de trabalho.