Relator apresenta versão preliminar de parecer sobre regulamentação do novo Fundeb

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou uma versão preliminar do seu parecer ao projeto (PL 4372/20) de regulamentação do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Rigoni será relator em Plenário da proposta, apresentada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e outros oito parlamentares.

A emenda à Constituição do novo Fundeb (EC 108), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, foi aprovada em agosto pelo Congresso. O texto tornou o Fundeb permanente e aumentou a participação da União no fundo dos atuais 10% para 23%. Essa participação será elevada de forma gradual até 2026.

Pelo texto, 70% do fundo devem ser investidos na remuneração dos profissionais da educação.

Porém, para que o novo Fundeb entre em funcionamento, ainda falta uma lei complementar para regulamentá-lo, indicando a forma de distribuição dos recursos. A lei que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste ano (11.494/07).

Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (18), Felipe Rigoni disse que espera que o projeto possa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. A ideia é regulamentar estritamente o necessário agora, para garantir a votação. “O nosso principal desafio é o tempo. A gente precisa fazer a regulamentação do Fundeb o mais rápido possível, para ter o novo Fundeb funcionando já no início do ano que vem”, explicou.

Ele negou a possibilidade de edição de medida provisória para regulamentar o Fundeb, como chegou a ser cogitado pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Distribuição dos recursos

Conforme Rigoni, o grande objetivo da nova metodologia de distribuição geral dos recursos – o Valor Aluno Ano Total (VAAT) – é reduzir as desigualdades de financiamento entre os municípios brasileiros.

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“Hoje tem município que, por ser mais rico, tem R$ 19 mil, R$ 20 mil para investir por aluno por ano, e tem município que não chega a ter R$ 2 mil”, observa. “A gente propõe uma nova maneira de distribuição da complementação federal que justamente faz diretamente nos municípios a injeção de dinheiro. No fim desse aumento gradual, o mínimo recebido por aluno por ano pelo município mais pobre vai ser de R$ 4.370”, explica.

A proposta prevê que 50% dos recursos gerais (VAAT) deverão ser aplicados na educação infantil – ou seja, na oferta de creches para a população mais pobre.

O texto estabelece ainda que 15% do novo dinheiro recebido pelo município têm que ser de investimento em despesas de capital, isso é, na melhoria da infraestrutura. “Ou seja, reforma de escola, construção de escolas e compra de equipamentos”, cita Rigoni.

Vinculação ao resultado

O relatório traz também uma complementação vinculada ao resultado (VAAR), incentivando a melhoria contínua da educação. “Aqueles municípios que, independentemente da suas condições, conseguirem evoluir na redução as desigualdades terão um estímulo a mais”, apontou.

De acordo com Rigoni, o repasse de recursos por desempenho terá algumas condições, entre elas a adoção de critérios técnicos para seleção de diretores e a aprovação de uma lei que vincule o repasse de parte do ICMS ao desempenho da educação, “um modelo similar ao realizado no Ceará”.

Cursos profissionalizantes

Além disso, o projeto prevê que parte dos novos recursos da União sejam repassados para entidades privadas credenciadas, como do Sistema S (Sesc e Senai, por exemplo), para complementar a oferta de ensino técnico e profissionalizante.

Rigoni destaca que, atualmente, apenas 10% dos brasileiros se formam no ensino técnico, enquanto na Alemanha, por exemplo, são 48% dos alunos.

No texto, ele propõe que o Poder Público possa contratar entidades privadas credenciadas para prover a educação técnica. “O aluno terá matrícula regular no ensino médio público e terá, em parceria com o setor público, educação profissional e técnica sendo feita em entidades credenciadas, como do Sistema S, que é a instituição no Brasil que mais sabe fazer ensino profissional e técnico”, avaliou.

O relator lembra que hoje a legislação admite parcerias do Poder Público com instituições filantrópicas, confessionais e conveniadas para prover educação infantil, rural e especial, e a ideia é permitir o mesmo para a educação técnica.

Padronização da fiscalização

O texto prevê ainda a padronização da prestação de contas no sistema do Ministério da Educação. Isso permitirá, segundo Rigoni, fiscalizar melhor dos recursos da educação e identificar as boas práticas.