Rejeitado destaque à PEC Emergencial que excluiria vedações a estados e municípios

A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT e manteve no texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) a maior parte das proibições que estados e municípios poderão adotar se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Foram 165 votos a favor e 325 votos contra.

Entre essas vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; realização de concurso público para vagas novas; e adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite atualmente.

Acordo

Na votação anterior, destaque semelhante também foi rejeitado após o governo aceitar a exclusão, em segundo turno, da proibição de promoção funcional ou progressão de carreira, um dos pontos na PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Essa exclusão ocorrerá por meio de destaque a ser apresentado no segundo turno. O destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Empréstimos

As medidas de ajuste fiscal previstas na PEC são facultativas para estados e municípios. No entanto, se o estado ou município não as adotar, ficará impedido de contar com garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

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