Regulação dos criptoativos no Brasil: Avanços, desafios e expectativas para o futuro
O Brasil está prestes a dar um grande passo na regulamentação do mercado de criptoativos, criptomoedas e ativos digitais, com a conclusão das Consultas Públicas do Banco Central, que definirão o futuro das empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais (exchanges, custodiantes, infraestruturas e prestadores de serviços).
Esse processo reflete a busca por um equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica, garantindo a proteção dos investidores, a competitividade do país no cenário global e o desenvolvimento sustentável do mercado nacional.
A CP 109, primeira das consultas, abordou a constituição e o funcionamento das empresas do setor, tratando de temas cruciais para a proteção dos investidores e a governança corporativa. Entre as principais contribuições recebidas, destacou-se a defesa da segregação patrimonial, que assegura a separação entre os patrimônios dos clientes e das empresas – uma demanda histórica do setor.
Outro ponto relevante foi o reforço à segurança e confidencialidade, com o aprimoramento das normas de proteção de dados. A proposta exige que as empresas tenham estruturas robustas para resguardar operações, informações financeiras e dados pessoais de clientes contra ciberameaças.
- Veja projeção de rendimento de R$ 10 mil em um ano. Ferramenta te ajuda a simular a melhor estratégia de investimentos para sua carteira. Confira aqui
Também foi defendida a definição clara das categorias de prestadores de serviços, estabelecendo regras adequadas para diferentes agentes do setor, como provedores de liquidez, intermediadores, custodiantes e corretoras. Isso garantiria um arcabouço regulatório mais preciso e eficaz.
A regulamentação deve ainda promover a competitividade do mercado nacional, alinhando-se às melhores práticas internacionais. Esse alinhamento é essencial para permitir que as empresas brasileiras cresçam de forma sustentável, preservando sua dinâmica e capacidade de inovação.
Outro aspecto importante discutido foi a interconexão regulatória entre diferentes órgãos públicos. A proposta busca delimitar competências para evitar sobreposições e lacunas, reduzindo riscos de atrasos na regulamentação. Além disso, foi sugerido o alinhamento entre normas existentes para mitigar riscos de arbitragem regulatória.
Na CP 110, que tratou dos processos de autorização para funcionamento das empresas, a principal preocupação foi garantir flexibilidade e proporcionalidade no licenciamento das instituições. Sugeriu-se a criação de um fluxo de autorização adaptado ao porte das empresas e às regulamentações vigentes, permitindo um tratamento dinâmico e eficiente para organizações de diferentes tamanhos.
A governança e o compliance também foram temas centrais. A proposta busca alinhar as exigências regulatórias às melhores práticas do mercado financeiro, garantindo transparência, solidez e eficiência na prestação de contas. Além disso, foi defendida a necessidade de um período de transição, permitindo que as empresas ajustem seus processos e estrutura operacional sem impactos negativos para o mercado, clientes e investidores.
- LIBERADO: Série Double Income dá acesso gratuito a carteira diversificada de ações, FIIs e renda com os maiores potenciais de pagar proventos; veja como receber
Já a CP 111 abordou a integração das empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) ao arcabouço cambial brasileiro, incorporando operações com criptoativos às normas tradicionais do mercado de câmbio. Um ponto destacado foi a necessidade de diferenciar operações de câmbio convencionais das transações com criptoativos, levando em conta as particularidades das criptomoedas, stablecoins e outros ativos digitais.
Também foi sugerido que a regulamentação permita que empresas brasileiras atuem globalmente sem imposições que limitem sua competitividade ou restringam sua conexão com mercados internacionais.
O setor reconheceu a preocupação do regulador com a prevenção a ilícitos financeiros. Nesse sentido, defendeu-se a manutenção da autocustódia pessoal, além da implementação de mecanismos robustos para a prevenção da lavagem de dinheiro. A clarificação do papel das stablecoins também foi demandada, diferenciando seus tipos e funções para evitar restrições que possam prejudicar a inovação financeira.
A regulamentação dos criptoativos no Brasil não se encerra com a conclusão das consultas públicas. O Banco Central agora analisa as contribuições recebidas, e a expectativa é que as resoluções finais contemplem as sugestões do setor, equilibrando segurança jurídica e inovação. As propostas visam criar um ambiente regulatório que incentive a inovação, atraia investimentos e consolide o Brasil como um dos principais polos da criptoeconomia global.
A construção de um ecossistema equilibrado entre regulação e desenvolvimento tecnológico será fundamental para que o Brasil se posicione como líder no setor de criptoativos. O diálogo contínuo entre reguladores e o mercado, já consolidado e eficaz, será essencial para acompanhar a evolução desse cenário dinâmico e garantir que a regulamentação se mantenha adaptada à realidade do setor.
