Reformas microeconômicas tiveram prioridade na CAE ao longo de 2018

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) chega ao fim de 2018 com 255 proposições analisadas (entre aprovadas e rejeitadas) e 17 audiências públicas. Entre projetos e debates com especialistas e representantes do governo e da sociedade civil, a agenda microeconômica recebeu atenção especial do colegiado, que chegou a contar com um grupo de trabalho específico para tratar do tema. O objetivo foi encontrar mecanismos para a redução da burocracia e criação de condições para o crescimento do país e melhoria do ambiente de operação das empresas.

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O grupo de trabalho, sob o comando do senador Armando Monteiro (PTB-PE), concluiu suas atividades com a aprovação de um parecer sobre spread bancário. O estudo defendeu o maior uso de tecnologia no setor financeiro para a redução dos custos aos clientes e apresentou uma série de sugestões aos órgãos governamentais e ao próprio Parlamento.

Projetos

Entre os projetos que passaram pela Comissão de Assuntos Econômicos ao longo do ano, está o PLC 124/2017, do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que regulamenta o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções da proposta – que já passou pelo Plenário e foi para sanção — é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a CAE aprovou o PLS 188/2014-Complementar, para permitir a divulgação por parte da fazenda pública dos beneficiários de renúncia de receita. A iniciativa visa dar mais transparência às contas públicas, impedindo que o governo conceda isenções fiscais sem a divulgação daquele que foi beneficiado. Segundo o senador, em 2018 esse gasto indireto com renúncias pode chegar a R$ 283,4 bilhões, o equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto está pronto para ser analisado em Plenário.

Outro tema de grande repercussão social analisada pelos senadores foi a regulamentação da proteção de dados pessoais, prevista no PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP). O texto foi votado pela CAE em julho, foi ao Plenário e depois sancionado pelo presidente Temer. A proposta, além de garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, também regulamenta o uso de imagens extraídas de sistemas de videovigilância, gravações telefônicas, dados de tráfego e localização de computadores e celulares.

Alguns temas debatidos em audiência pública
Bagagens	Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizou a cobrança de bagagens e seus impactos nas tarifas.
Spreads	Novos caminhos para redução dos spreads bancários, custos e margens da intermediação financeira.
Política monetária	Diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária, com a participação do presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn.
Combustíveis	Política de reajuste de combustíveis adotada pela Petrobras.
Situação fiscal	A evolução do quadro fiscal brasileiro, inclusive das receitas, despesas, dívida pública, renúncias fiscais e outras variáveis econômico-fiscais relevantes.
Cartel	Os acordos firmados pelo CADE com instituições financeiras envolvidas no “cartel do câmbio” e seus impactos na economia brasileira.
Integração	Aspectos relativos à viabilidade econômica da Rota de Integração Latinoamericana do Brasil até o continente asiático, partindo de Mato Grosso do Sul e passando pelo Paraguai, Argentina e Chile.

Outros projetos de destaque analisados pela CAE
PLC 93/2017	Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
PLC 122/2015	Altera a Lei das Franquias, para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
PLC 215/2015	Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.
PLS 156/2018	Concede o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.
PLS 260/2017	Modifica as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
PLS 387/2018	Altera a lei que regulamenta o Fundeb, para dispor sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação, nas situações especificadas.
PLS 143/2016	Determina o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade a quem adota ou obtém a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.