Reforma tributária deve regulamentar incentivos fiscais, dizem deputados
Participantes de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira (16) indicaram que a reforma tributária, apesar de sua complexidade, é o melhor caminho para organizar os incentivos fiscais de estados e municípios.
Os integrantes da comissão estão discutindo um Projeto de Lei Complementar (PLP 5/21) que altera a Lei Complementar 160/17 sobre isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A lei de 2017 tenta regularizar incentivos concedidos a diversos setores à revelia do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e estabelece prazos de vigência para os benefícios fiscais. Mas, enquanto para a indústria, por exemplo, o limite é de 15 anos, para as atividades comerciais o prazo foi estabelecido em 5 anos, e termina em 2022. O projeto de lei complementar pretende equiparar as duas áreas.
Durante as discussões, governadores de alguns estados salientaram a importância de que os benefícios fiscais sejam revistos no âmbito da reforma tributária, mas defenderam um período de transição para que as isenções sejam extintas. Wellington Dias, do Piauí, concordou com a prorrogação do prazo para o comércio e sugeriu a redução gradativa dos incentivos.
Renato Casagrande, do Espírito Santo, lembrou do peso do comércio atacadista para a economia do seu estado: são quase 1.500 empresas, que geram 20 mil empregos.
“As distribuidoras têm um papel essencial nessa ligação com o consumidor, com a rede varejista. A retirada desse incentivo pode levar a um aumento de preços. Então além de você causar desemprego e atrapalhar a política dos estados, você também pode ter um aumento de preços. E nós estamos vivendo um momento inflacionário”, lembrou.
Secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles é contra a prorrogação do benefício ao comércio e ressalta que a reforma tributária pode resolver a guerra fiscal, mudar a tributação dos produtos da origem para o destino e implantar fundos de desenvolvimento para tentar corrigir as desigualdades regionais.
“O acordo de 2017 foi muito importante e ali já pacificou a questão. Não há motivo para voltarmos atrás e querermos restituir aqui um novo processo, que poderia levar a guerras fiscais intermináveis”, disse. Para ele, o benefício é importante, por isso foi estendido por cinco anos. “Quebrar isso leva a um risco de insegurança jurídica muito grande.”
Para Camila Blanco, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a extensão dos incentivos fiscais ao setor é importante principalmente em um contexto de pandemia, já que, no ano passado, por exemplo, 75 mil estabelecimentos fecharam as portas.
“Nesse cenário, fica inconcebível pensarmos em qualquer aumento de tributação, em mais falência de empresas, em perda de mais empregos. O encerramento, em 2022, de benefícios fiscais já concedidos pelos estados provocaria efeitos ainda mais prejudiciais para a sobrevivência das empresas e para a população brasileira”, alertou.
O relator do Projeto de Lei Complementar, deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), é um dos que salienta a complexidade da reforma tributária. Ele acrescentou mais um argumento favorável à proposta.
“Quando se fala em perda de receita, nós temos que entender que esses impostos não estariam sendo tributados se não tivesse incentivos fiscais, que são facultados a cada um dos entes federados. Ninguém de pronto, com a aprovação dessa regra, vai ter a obrigação de conceder incentivo fiscal”.
Durante a audiência pública, Renato Conchon, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), reivindicou que o setor de produtos in natura também tenha estendido o prazo dos benefícios fiscais, que terminou em dezembro de 2020. Ele afirmou que o impacto do fim desses incentivos já está sendo sentido em preços como os da carne suína e do leite. O representante da CNA enfatizou que a reforma tributária deve ter um olhar diferenciado para a produção de alimentos.