Reforma federativa deverá ser aprovada este semestre, diz secretário

O primeiro semestre deverá terminar com as três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam da reforma federativa aprovadas na Câmara e no Senado, disse hoje (23) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Apesar do prazo curto e das eleições municipais no segundo semestre, ele mostrou confiança na aprovação e classificou as discussões como “avançadas”.

Nas estimativas do secretário, primeiramente deve ser votada a PEC que desvincula R$ 220 bilhões parados em fundos públicos.

Em seguida, a PEC Emergencial, que permite a redução em 25% dos salários de servidores públicos em momentos de crise, e, por fim, a PEC geral do pacto federativo, que prevê, entre outras coisas, a repartição de até R$ 400 bilhões da União com estados e municípios nos próximos 15 anos.

Segundo Rodrigues, duas das três PECs tiveram o relatório lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, abrindo caminho para a votação na comissão pouco depois do retorno do recesso parlamentar.

Apesar de a PEC do Pacto Federativo tratar de temas complexos, como a extinção de pequenos municípios e a fusão dos limites mínimos de gastos com educação e saúde, o secretário disse acreditar que a proposta não terá tramitação difícil no Congresso.

“A PEC do Pacto Federativo já está sendo bastante debatida. Tem incentivo para governadores e prefeitos porque há transferência substancial de recursos para estados e municípios, com responsabilidade. É uma via de mão dupla para fortalecer o federalismo fiscal brasileiro. Os temas terão maturidade no Congresso e as discussões chegarão a um bom termo”, disse o secretário. Ele acrescentou que o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, deu aval para as três PECs.

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Contingenciamento

Segundo Rodrigues, a reforma do pacto federativo, que desvinculará boa parte do Orçamento da União, representa a principal oportunidade para que as despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo voltem a subir nos próximos anos.

O Orçamento Geral da União de 2020 destina R$ 87 bilhões em gastos discricionários, que englobam despesas como luz, água, telefone, limpeza e manutenção, para os órgãos federais, contra R$ 124 bilhões aprovados no Orçamento de 2019.

No ano passado, o governo contingenciou (bloqueou) cerca de R$ 30 bilhões do Orçamento, com impacto no funcionamento de universidades federais.

A verba foi liberada ao longo do segundo semestre, graças a receitas extras decorrentes da privatização de subsidiárias da Petrobras, da venda de participação da União em empresas privadas e do leilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal.

No entanto, muitos ministérios tiveram dificuldade em fazer licitações e executar os gastos perto do fim do ano, o que resultou em restos a pagar para anos seguintes.

Apesar de os gastos discricionários estarem no volume mais baixo desde o início da série histórica do Tesouro Nacional, em 2009, o secretário especial de Fazenda descartou a possibilidade de shutdown (interrupção de serviços públicos) neste ano.

Segundo ele, além da reforma no pacto federativo, o governo pretende contar com a recuperação da economia e com receitas extras de leilões de petróleo e de campos da cessão onerosa para que eventuais recursos contingenciados no início de 2020 sejam liberados até o fim do ano, como ocorreu em 2019.

Rodrigues, no entanto, admitiu que o governo discute a possibilidade de retirar do Orçamento cerca de R$ 16,2 bilhões de receita caso a privatização da Eletrobras (ELET3) atrase.

Ele explicou que a exclusão se daria por prudência e seria temporária, até o Congresso aprovar o projeto de lei que libera a venda da estatal do setor elétrico.

“No próximo relatório [de acompanhamento orçamentário], vamos ver qual efeito prevalece. Se o aumento da arrecadação e das receitas extras ou a eventual retirada da descotização da Eletrobras. Só aí podemos definir se haverá algum contingenciamento a partir de março”, explicou.