Reforma do IR ganha nova versão antes de ir a plenário em aceno a governos regionais

A reforma do Imposto de Renda ganhou nova versão antes de ir à votação na Câmara dos Deputados, prevendo alterações não só no Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), como também na Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) para tentar angariar apoio de governos regionais ao texto.

Contudo, críticos têm apontado pouca transparência e discussão na tramitação da matéria, que mira a diminuição da tributação sobre empresas ao mesmo tempo em que institui a cobrança de 20% sobre lucros e dividendos.

Na nova versão, o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propôs que a alíquota base do IRPJ caia de 15% para 6,5% em 2022 e para 5,5% em 2023. Ao mesmo tempo, ele reduziu a CSLL em um 1,5 ponto, indo de 9% a 7,5%.

Ao contrário do IR, a CSLL não é compartilhada com Estados e municípios. O entendimento, portanto, é que incluí-la no bojo da reforma em vez de apenas alterar o Imposto de Renda representaria uma forma de diminuir o impacto, para prefeitos e governadores, de eventual queda na arrecadação a partir das mudanças.

Em seu relatório anterior, Sabino havia proposto que a alíquota de IR para as pessoas jurídicas caísse de 15% para 2,5%. No entanto, essa queda seria escalonada e em parte condicionada à manutenção da arrecadação, com diminuição total de 12,5 pontos para 2023.

Sabino não mexeu em seu texto no adicional de 10% de IRPJ que é cobrado hoje para os lucros que ultrapassam 20 mil reais mensais.

No parecer mais recente, o deputado argumentou que, ao fim, a tributação de renda das empresas passaria a 23%, “em estrito alinhamento ao praticado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE)“.

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A proposta original do Executivo previa a diminuição da alíquota base do IRPJ de 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023.

Para as pessoas físicas, Sabino não mexeu em seu relatório na limitação proposta das deduções simplificadas de IR aos contribuintes que recebem até 3.333 reais ao mês.

Ficarão isentos de pagar IR aqueles que ganharem até 2.500 reais. Hoje, a faixa de isenção vai até 1.903,98 reais.

No Twitter, o ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra afirmou que o parecer de Sabino “é o pior e mais incompetente que já tive oportunidade de ver”.

“Vai desorganizar a estrutura societária das empresas brasileiras em um momento em que sair da pandemia e ajudar as empresas deveria ser a grande prioridade”, disse.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido a votação da reforma do IR para esta quarta-feira.