Receita lança programa de regularização de empresas após decisão do STJ sobre benefícios tributários

A Receita Federal informou nesta quarta-feira que contribuintes que tenham reduzido os valores de seus impostos em desconformidade com a legislação, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, poderão regularizar sua situação espontaneamente junto ao órgão até o final de julho sem o pagamento de multa moratória e de ofício.

O STJ decidiu, no mês passado, que as empresas não podem usar benefícios fiscais concedidos pelos Estados para reduzir a base de incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para montantes relacionados a despesas correntes, apenas para investimentos.

O Ministério da Fazenda estimou que a decisão poderá ter um impacto de até 90 bilhões de reais ao ano para as contas públicas.

Em nota, a Receita disse nesta quarta-feira já ter identificado cerca de 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores dos dois tributos.

“As dezenas de bilhões de reais a serem recolhidos no âmbito desse programa de autorregularização e na cobrança subsequente serão essenciais para a continuidade dos serviços públicos e programas sociais não apenas da União, mas também de Estados e Municípios que receberão parcela significativa dos recursos”, disse o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas.