Reajuste do salário mínimo de até 2,5% e mais: As medidas propostas no pacote de corte de gastos de R$ 71,9 bilhões; confira

(Imagem: rodrigobellizzi/Getty Images Pro)

O governo divulgou nesta quinta-feira (28) o detalhamento do pacote de contenção de gastos, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em pronunciamento, em rede nacional, ontem.

O governo confirmou uma economia de R$ 71,9 bilhões nos próximos dois anos, sendo R$ 30,6 bilhões em 2025 e R$ 41,3 bilhões em 2026. O impacto estimado até 2030 é de R$ 327 bilhões.

As medidas, segundo a equipe econômica, tem como objetivo reforçar a nova regra fiscal ao alinhar o crescimento de despesas com os limites do arcabouço fiscal.

A medidas pacote de corte de gastos

Salário mínimo

Para o salário mínimo, a proposta é de que passe a ter ganho real, mas condicionado ao espaço do arcabouço entre 0,6% e 2,5%.

“Nossa proposta garante que o aumento real do salário-mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União”, diz o governo.

• Regra atual: Crescimento pela inflação do ano passado + crescimento real igual ao PIB de dois anos anteriores;
• Regra proposta: Mantém regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal.

Abono salarial

A proposta para o abono salarial é de uma transição gradual de dois salários para 1,5 salário.

• Regra atual: trabalhador que recebe até dois salários-mínimos;
• Regra proposta: Fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640,00 e corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário mínimo.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o governo aperfeiçoou os mecanismos de controle. As medidas são:

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• Focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho;
• Vedação de dedução de renda não prevista em lei
• Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
• Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais;
• Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.

Bolsa Família

As medidas propostas para o Bolsa Família visam reforçar a fiscalização do benefício, sendo:

• Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
• Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
• Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
• Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Benefícios no Poder Público

Supersalários

A proposta é remeter os supersalários à lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional. A medida vale para todos os poderes e todas as esferas.

Forças Armadas

Para as forças armadas, os acordos são:

• Acaba com a morte fictícia;
• Fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026;
• Extingue a transferência de pensão;
• Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada.

Emendas parlamentares (PLP 175)

As medidas propostas são:

• Limita crescimento das emendas impositivas ao arcabouço;
• Restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo;
• Veda crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
• Destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas;
• Bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).

Mais medidas

• Educação em tempo integral: Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública;
• Lei Aldir Blanc: Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior;
• Concursos públicos: Faseamento de provimentos e concursos em 2025 (meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia);
• Subsídios e subvenções: Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções;
• Fundo Constitucional do Distrito Federal: Submete variação de recursos do Fundo ao IPCA;
• Desvinculação de Receitas da União (DRU): Prorroga a DRU até 2032;
• Criação de despesa: Deve observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço;
• Dever de execução: Revoga dever de execução do orçamento.

O impacto das medidas do pacote fiscal