Quem paga a conta? Isenção dos US$ 50 está na mira do governo e entidades defendem manutenção

A isenção dos US$ 50 está nos holofotes ao longo de todo o ano de 2023, desde que o tema entrou na mira do governo, que criou o Remessa Conforme para conciliar as demandas fiscais, de e-commerces e do consumidor.

No entanto, tudo pode mudar e a manutenção da isenção do imposto de importação nas compras de até US$ 50 — com pagamento do ICMS de 17% — é alvo de interesse de diferentes lados e defesas. Ontem (28), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, levantou a intenção de passar a cobrar imposto de importação para compras internacionais abaixo de US$ 50.

Segundo Alckmin, o imposto de importação seria a terceira etapa a ser discutida, após a formalização das empresas e a tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O varejo nacional vem ao longo dos últimos meses pressionando o governo federal, defendendo concorrência desleal e buscando isonomia tributária. O Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV) inclusive encomendou estudo abordando a carga tributária nacional.

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Mas em toda essa história, onde fica o consumidor? O imposto de importação, isento ou com aplicação da alíquota de 60%, impacta no bolso de quem o paga.

O governo já teve um gosto da repercussão negativa entre a população, quando no início do ano tomou a primeira decisão de acabar com a isenção tanto para envios entre pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Não pegou bem para os primeiros meses do governo Lula.

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Com a chegada do Remessa Conforme, o consumidor pode realizar compras vindas de fora, com isenção naquelas que não ultrapassam os US$ 50 (cerca de R$ 250) e a aplicação do ICMS com alíquota de 17%. No entanto, essa condição está na mira e pode deixar de existir.

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Em conversa com o Money Times, Rodrigo Marinho, presidente do Instituto Livre Mercado, explicou que para a Receita Federal é muito difícil fiscalizar a entrada de todas as remessas no Brasil. Nesse sentido, o órgão estaria inclusive permitindo a entrada no Remessa Conforme aos poucos, que busca auxiliar nessa fiscalização.

Ele defende que o de minimis — termo para a isenção do imposto de importação nas compras de até US$ 50 — viabiliza o acesso a itens de fora do país, permitindo ao consumidor experimentar outras possibilidades de compra de produtos e serviços.

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A isenção dos US$ 50 realmente prejudica grandes varejistas?

Marinho argumenta que ao ter um limite de isenção do imposto de importação, o consumidor ganha autonomia para importar seus próprios produtos, podendo optar por diferentes e-commerces e ter liberdade em meio a uma maior gama de produtos. Dessa maneira, pontua que o fim deste acesso prejudica o consumidor.

“O prejuízo é para o brasileiro, porque vai diminuir o poder de escolha do brasileiro, essa é a consequência do fim da isenção”, diz.

Para ele, o argumento de que empresas estrangeiras vão prejudicar a indústria e varejo nacional é uma “desculpa ruim”. “Isso não tem nenhum sentido, todos os países mais livres do mundo tem de minimis”, afirma.

Marinho defende ainda que tirar o acesso à isenção do consumidor prejudica em especial as camadas mais pobres, que encontram em nomes como Shein, AliExpress e outras alternativas preços abaixo do praticado pelo varejo nacional.

“A indústria nacional está muito preocupada em dizer que o problema delas envolve o de minimis, mas tem uma série de coisas que industria brasileira pode melhorar por ela própria em eficiência e há uma série de legislações que impactam essa indústria, como questões tributárias”, explica o presidente do Instituto Livre Mercado.

Com isso, destaca que existem pontos que podem ser melhorados em prol da indústria nacional, no entanto, sem prejudicar quem vem de fora. Marinho destaca aponta ainda que empresas estrangeiras proporcionam benefícios para o Brasil, sendo os três principais:

• Know-how, ou seja, conhecimento de como fazer o serviço;
• Dinheiro/recursos;
• Empregos diretos e indiretos.

Henrique Lian, diretor de relações institucionais e mídia da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), explica que é mais custoso para o governo fiscalizar e tributar pequenas encomendas do que não recolher o imposto.

Ele aponta que menos de 6% do que chegava era realmente triado e autuado, ou seja, deixando um mínimo insignificante de lado, o que aponta como pratica comum entre as maiores economias do mundo. Neste sentido, aponta que a portaria do Remessa Conforme transformou em lei o que já era uma prática.

“Esse barulho todo que o IDV e a CNI estão fazendo de que empresas brasileiras vão fechar e vão demitir não procede, porque não mudou nada do que era antes de 1 de agosto. Nada mudou,”, afirma Lian.

Ele avalia que ocorre um movimento protecionista para grandes nomes que atuam no varejo nacional. No entanto, contrapõe que a busca pela isonomia tributária deve ser feita entre sujeitos semelhantes.

“Isonomia tributaria só é possível entre sujeitos tributários semelhantes, empresa com empresa, pessoa física com pessoa física. Então pedir isonomia tributaria para se proteger de um modelo de negócios novo, mais avançado, que conquistou a preferência dos consumidores, só pode ser feita de empresa para empresa”.

Com isso, argumenta que se a indústria e varejo brasileiros se sentem em competitividade desigual e o estado quer protegê-lo de alguma maneira, deveria o fazer usando o próprio dinheiro, ou seja, renunciando de impostos cobrados destes setores e não repassando a conta para o consumidor.

Isenção dos US$ 50: Qual a melhor alternativa para o consumidor?

Na visão de Henrique Lian e Rodrigo Marinho, o patamar de isenção deve ser mais alto, se equiparando com outros países que o aplicam.

“A gente defende a manutenção dessa isenção e mais do que isso, defendemos o aumento dessa isenção”, diz Lian. Para ele, o valor ideal para países de renda média como Brasil seria de US$ 200, sendo que a partir deste valor o estado deveria se concentrar em fiscalizar e arrecadar quantias importantes, que fariam a diferença nas contas públicas.

Ele explica que abdicar do imposto no patamar de US$ 50 gera, em termos globais, uma perda estimada do PIB de 0,001%. Se o Brasil tivesse perda dez vezes maior que a média mundial, ela será 0,01% do PIB. Dessa maneira, comenta que se trata de uma arrecadação irrisória.

Para Marinho, o de minimis do Brasil é “ridículo”, com o valor de US$ 50 sendo baixo, especialmente com a cotação do dólar ante o real. Neste sentido, também defende o aumento do limite de isenção.

Mas afinal, como tudo começou?

Há alguns meses, o fim da isenção do imposto de importação para remessas com valor de até US$ 50 entre pessoas físicas gerou polêmicas para o governo Lula e confusão entre os consumidores.