Propostas do Executivo remanejam verbas do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional duas propostas que destinam, no total, crédito suplementar de R$ 29,6 milhões para reforço de dotações orçamentárias do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Um dos projetos (PLN 42/20) remaneja R$ 18,9 milhões no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público, da Defensoria e dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.

A outra proposta (PLN 38/20) remaneja R$ 10,7 milhões no âmbito da Justiça Federal de 1º grau. Parte desse montante será proveniente do cancelamento de dotações anteriormente previstas para os cinco tribunais regionais federais do país.

Tramitação

As propostas devem ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, seguirão para discussão e votação por deputados e senadores em sessão do Congresso.

Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas orçamentárias enquanto durar a pandemia, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.