Proposta retira limites para estados e municípios definirem regras durante quarentena
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/20 exclui do decreto que regulamentou as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 o trecho que proíbe os estados e municípios de definirem regras próprias para o funcionamento de serviços públicos outorgados ou regulados pela União, como portos e os transportes aeroportuário e interestadual.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Para ele, o Decreto 10.282/20 esvazia a competência e a responsabilidade constitucional dos estados e municípios em decisões fundamentais, como isolamento e quarentena.
“A prevalecer o que foi estabelecido [pelo decreto], os entes não terão qualquer tipo de controle ou ingerência sobre os serviços públicos em relação à sua política de saúde pública de contenção da pandemia”, disse Jardim.
Ele afirma que o combate à doença passa pelo “controle localizado, de acordo com a realidade sanitária de cada região.”
O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido em abril, decidiu por unanimidade que as medidas adotadas pelo governo federal para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos entes federativos.
