Proposta prorroga isenção da conta de luz para consumidor de baixa renda
O Projeto de Lei 3641/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.
O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à Covid-19.
Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a isenção será limitada ao consumo mensal de até 220 quilowatts-hora (kWh).
O consumo acima desse patamar não receberá nenhum desconto.
Para efeito de comparação, uma geladeira de 360 litros sem freezer consome cerca de 32 kWh por mês.
A proposta prevê ainda isenção, no mesmo período, da cobrança do consumo de água igual ou inferior a 10 metros cúbicos (m3) para o titular da conta que seja beneficiário do Programa Bolsa Família e tenha CPF atualizado no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Estados e municípios deverão regulamentar a medida.
“É injusto, talvez até desumano, que em época de pandemia uma família de baixa renda, ou até desempregados, arque com o pagamento de energia elétrica e a conta de água e esgoto diante da frágil situação financeira, pois deixará de ter parte das necessidades básicas providas”, afirma a autora da proposta, deputada Rejane Dias (PT-PI).
Outras iniciativas
No caso da conta de luz, a proposta retoma iniciativa prevista na Medida Provisória 950/20, que estabeleceu a mesma isenção de 1º de abril a 30 de junho. Na MP 949/20, o Poder Executivo, liberou R$ 900 milhões para custear essa isenção. Por sua vez, o PL 3641/20 autoriza o governo a gastar mais R$ 1,8 bilhão em caso de prorrogação.
A MP 950/20 recebeu 180 emendas e ainda será analisada pela Câmara e pelo Senado. Mas os deputados José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Eduardo da Fonte (PP-PE) já apresentaram propostas – PL 3609/20 e PL 3642/20, respectivamente – para que a isenção na conta de luz seja mantida enquanto durar a pandemia de Covid-19.
Neste mês começaram a tramitar também projetos de decreto legislativo para suspender aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Os deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Weliton Prado (Pros-MG) pretendem suspender reajustes válidos nos estados de São Paulo (PDL 313/20) e de Minas Gerais (PDL 315/20).