Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União

O Projeto de Lei 263/19 torna obrigatória a publicação de informações sobre todos os empréstimos concedidos pela União no Diário Oficial da União e na internet. O texto abrange empréstimos concedidos por fundações, autarquias, empresas estatais e agências de fomento, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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Pelo texto, deverão ser divulgados os valores dos contratos, os nomes dos envolvidas, os prazos, as condições e quais as garantias foram oferecidas pelas transações.

A medida, segundo o projeto, será aplicada imediatamente aos empréstimos em curso ainda não quitados, com exceção dos contratos imobiliários da Caixa Econômica Federal, que envolvam o Sistema Financeiro de Habitação.

Para o autor do projeto, deputado Márcio Labre (PSL-RJ), ainda que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), estejam acompanhando essas transações, “a fonte primordial de controle é o eleitor, que precisa ter pleno conhecimento destas operações”.

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Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.