Proposta limita privatização de empresa subsidiária de estatal

O Projeto de Lei 4806/20 determina que a autorização legislativa para criação de subsidiária de estatal não abrange permissão para posterior privatizaç,ão da empresa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e altera a Lei de Responsabilidade das Estatais. A lei determina que a criação de subsidiárias de estatal depende de permissão do Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais). Mas não fala nada sobre a privatização delas.

O deputado quer evitar que a estatal-mãe utilize essa autorização para se desfazer de subsidiária, alegando que a medida apenas faz parte do seu plano de negócios.

Prerrogativa do Legislativo

Figueiredo afirma ainda que a mudança na lei é necessária para resguardar a prerrogativa do Poder Legislativo de definir as regras gerais de operações de desestatização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a venda do controle acionário da estatal-mãe depende de autorização do Legislativo. Para as subsidiárias, essa permissão não é necessária.