Política

Proposta isenta o 13º de imposto e de contribuição previdenciária

12 maio 2021, 13:14 - atualizado em 12 maio 2021, 13:14
Fernandes
Fernandes defende que a gratificação natalina seja paga sem desconto nenhum (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados

O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII).

“O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos”, afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei