Ibovespa Proposta faz ajustes no marco legal da microgeração de energia elétrica
O Projeto de Lei 1709/22 promove ajustes no marco legal da microgeração e minigeração de energia elétrica distribuída.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende conferir clareza a trechos da Lei 14.300/22, explicou a autor, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Microgeradores ofertam até 75 kW de energia de fontes renováveis (fotovoltaica, eólica, biomassa e outros) com instalações em telhados, terrenos, condomínios e sítios. Já os minigeradores são aqueles que oferecem mais de 75 kW até 5 MW, mas a partir de 2045 o limite cairá para 3 MW, nessa definição, para a fonte solar.
O marco legal instituiu transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica.
Até 2045, os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o que consomem e o que colocam na rede de energia elétrica.
Mudanças na lei
Pela lei, haverá um prazo de sete a nove anos para o pagamento dos encargos de distribuição (transporte) para aquele que iniciar a geração a partir de 2023. Esses pagamentos decorrem da remuneração dos ativos do serviço de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede e dos custos de operação e manutenção.
Entre outros pontos, a proposta em análise altera trecho da Lei 14.300/22 pelo qual apenas os minigeradores serão responsáveis pelo ressarcimento dos custos de distribuição. Com a mudança, esses encargos recairão indistintamente sobre micro e minigeradores, desde que respeitadas todas as regras de transição.
“As alterações visam consolidar a interpretação dos dispositivos sob a perspectiva do espírito da lei”, afirmou Lafayette de Andrada. Durante a análise da lei no Plenário, Andrada lembrou que houve amplo acordo em favor do parecer apresentado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Siga o Money Times no Instagram!
Conecte-se com o mercado e tenha acesso a conteúdos exclusivos sobre as notícias que enriquecem seu dia! Sete dias por semana e nas 24 horas do dia, você terá acesso aos assuntos mais importantes e comentados do momento. E ainda melhor, um conteúdo multimídia com imagens, vídeos e muita interatividade, como: o resumo das principais notícias do dia no Minuto Money Times, o Money Times Responde, em que nossos jornalistas tiram dúvidas sobre investimentos e tendências do mercado, lives e muito mais… Clique aqui e siga agora nosso perfil!
Compartilhar
![[Conteúdos gratuitos] Assista ao Giro do Mercado e outros programas exclusivos em nosso Youtube](https://www.moneytimes.com.br/uploads/2024/01/banner-html-28.png)
Mais Notícias
