Proposta disciplina a prática de atividades de bombeiros militares por terceiros
A Câmara analisa proposta que tem como objetivo disciplinar a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares (CBM) dos estados e do Distrito Federal, por voluntários, profissionais e instituições civis. Caberá à corporação coordenar, fiscalizar e estabelecer normas relativas à atuação dessas pessoas e entidades.
O Projeto de Lei 3626/20 enumera as atividades dos Corpos de Bombeiros que poderão ser desenvolvidas por pessoas de fora da corporação, as infrações que acarretam a aplicação de sanções administrativas e as regras a serem observadas nos procedimentos que apurarão eventuais desvios de conduta. A proposta é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Entre as atribuições que poderão ser executadas por terceiros estão a prevenção e combate a incêndio e pânico; busca e salvamento; atendimento pré-hospitalar, ressalvadas as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SUS, estabelecimentos hospitalares e sistema de saúde suplementar; e o preparo e a formação dos voluntários e profissionais que exercem essas atividades.
Segundo o texto, o CBM poderá estabelecer normas para regulamentar o credenciamento de voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação; os cursos de formação; a padronização dos uniformes e sua utilização; e a identificação dos veículos usados no trabalho.
Nas situações em que os Corpos de Bombeiros Militares atuem em conjunto com voluntários, profissionais, ou instituições civis, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, aos Corpos de Bombeiros Militares.
“A regulamentação das atividades desses profissionais e instituições civis mostra-se fundamental para que o serviço seja ofertado com técnica e segurança adequadas, possibilitando que atuem de forma complementar aos Corpos de Bombeiros Militares, inclusive em localidades onde a instituição militar não está presente”, afirma o autor da proposta.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
