Proposta anula decreto que criou programa de escolas cívico-militares

A anulação do Decreto 10.004/19 foi pedida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), com apoio da bancada do Psol. Segundo ele, a “militarização do ensino público”, que cresceu a partir de 2013, está sendo feita sem que se saiba o impacto na qualidade da educação pública ou as implicações da presença de militares, inclusive inativos, em uma área estranha à sua formação e atuação.

Para Valente, o decreto afronta a legislação educacional, entre outros motivos, por não respeitar a autonomia pedagógica e administrativa das escolas. “Os entraves legais para a implementação do Pecim são evidentes”, disse.

O deputado afirmou ainda que a militarização das escolas civis vem sendo questionada pelo Judiciário e pelo Ministério Público em diversos estados, já que o Pecim é executado em parceria com estados, Distrito Federal e municípios.

“Na Bahia, o Ministério Público Federal, instruiu as escolas públicas municipais que passaram a ter gestão compartilhada com a Polícia Militar a deixar de restringir a liberdade de expressão e a intimidade ou violar a vida privada dos alunos”, exemplificou.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.