Proposta altera trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados ressalva apenas as despesas decorrentes de regras constitucionais ou decisões judiciais. “É um absurdo que se considere o parcelamento de salários sem que se promova, antes, o parcelamento dos juros da dívida pública”, disse o autor, deputado David Miranda (Psol-RJ).

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.