Quer saber o que comprar agora na Bolsa? Receba as melhores dicas do Brasil

Cotações por TradingView
Cotações por TradingView

Projeto veda pensão por morte para assassino de segurado

Agência Câmara - 05/04/2019 - 8:53
O projeto vedará o recebimento de pensão para o dependente que matar ou tentar matar o beneficiário (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 841/19 veda a concessão de pensão por morte para dependentes que matarem ou tentarem matar o segurado. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida vale para quem tiver participação em homicídio doloso comprovada pela Justiça e também para aqueles cuja tentativa de cometer o crime for comprovada.

Chegou a nova newsletter Comprar ou Vender

As melhores dicas de investimentos, todos os dias, em seu e-mail!

A Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91) considera como dependentes do segurado cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos, incapazes, pais e irmãos não emancipados. O projeto exclui essas pessoas da condição de dependentes no caso de o envolvimento com o assassinato ser comprovado.

Esqueça o Home Broker! Chegou a era do App Broker

>>> Invista em Imóveis de Maneira Inteligente e Seja Dono dos Maiores Empreendimentos do Brasil [SAIBA COMO] <<<

Em caso de indícios do crime, poderá ocorrer suspensão provisória da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório. Em caso de absolvição, serão pagas todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como será reativado o benefício.

Medeiros quer retomar debate sobre o assunto iniciado na legislatura passada (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

De acordo com o deputado José Medeiros (Pode-MT), autor da proposta, o Código Civil (Lei 10.406/02 já prevê essa medida para exclusão de herdeiros, e a proposta preenche a lacuna na legislação previdenciária.

Proposta semelhante já tramitou na Casa (PL 4053/12, do ex-deputado Manato), mas foi arquivada ao final da legislatura passada.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Última atualização por Bruno Andrade - 05/04/2019 - 10:16