Projeto susta decreto que criou força-tarefa de inteligência contra crime organizado

O Projeto de Decreto Legislativo 1055/18 suspende o decreto do presidente Michel Temer que criou a Força-Tarefa de Inteligência para combater o crime organizado no Brasil (9.527/18). O projeto foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e tramita na Câmara dos Deputados.

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Para o deputado, o decreto é “incompatível com as missões constitucionais das Forças Armadas”. Segundo ele, a Constituição reservou aos militares a defesa da soberania do País, sem qualquer autoridade para incursionar em atividades de inteligência. Eles atuam em segurança pública apenas em casos excepcionais, como nas missões de garantia da lei e da ordem realizadas nos estados.

Além disso, conforme Pimenta, a Lei 13.675/18, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, já regulamentou a atuação das forças policiais no enfrentamento ao crime organizado, incluindo a estruturação das atividades de inteligência. A lei foi sancionada por Temer em junho, e o decreto em outubro.

“Como se verifica, além de não encontrar qualquer guarida na Constituição, o decreto, diante da legislação recém aprovada, se mostra totalmente desnecessário”, disse Pimenta. O deputado afirma ainda que a norma revive “tempos sombrios”, em que as Forças Armadas desenvolviam atividades de inteligência contra seus opositores.

“Diversas conquistas, extremamente caras ao País, podem ser vulneradas com uma norma da estatura desse decreto”, disse.

Atuação
Segundo o decreto presidencial, a Força-Tarefa de Inteligência poderá analisar e compartilhar dados, e produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas.

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A força-tarefa é integrada por 11 órgãos federais, incluindo o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (responsável pela coordenação), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), centros de inteligência das Forças Armadas, Polícia Federal e Receita Federal.

Tramitação
O projeto será analisado inicialmente comissões de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.