Projeto susta decisão da Anatel que libera canais de TV pela internet de cumprir lei de TV paga

Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) alerta que, com a decisão da Anatel, as empresas que distribuem canais pela internet ficam desobrigadas do cumprimento da política de cotas.

Além disso, não precisam cumprir, por exemplo, a regra de carregamento gratuito obrigatório dos canais do campo público, como a TV Câmara e a TV Senado.

O parlamentar lembra que a Anatel vem discutindo o assunto desde 2018, quando a operadora Claro apresentou representação junto à agência contestando a oferta de canais na internet pela programadora Fox e pedindo que a empresa se submetesse a todas as obrigações instituídas pela Lei do SeAC.

Segundo ele, a própria Procuradoria Federal da Anatel emitiu parecer alertando que a Lei do SeAC estabelece que o conceito de TV por assinatura existe em qualquer plataforma tecnológica. “A internet representa apenas mais um dos meios possíveis de suporte para a distribuição paga de conteúdos”, avalia Teixeira.

Para ele, a decisão vai fazer com que empresas que prestam serviços semelhantes cumpram regras distintas e pode levar à migração dos serviços tradicionais de TV por assinatura para o modelo de distribuição direta pela internet, gerando inclusive perda de arrecadação para os cofres públicos.

O Conselho Diretor da Anatel tomou a decisão em 10 de setembro (acórdão 472/20). A proposta que susta a decisão será analisada pela Câmara dos Deputados.