Projeto que taxa desempregados pode ter dificuldades no Congresso

Editada pelo governo como parte de programa para incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos, a medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo não deve avançar com facilidade no Congresso Nacional, avaliam parlamentares, tanto por tratar de muitos temas ao mesmo tempo, quanto pelas polêmicas que levanta.

Apesar de reconhecerem como positiva a iniciativa do governo de dirigir uma política para a criação de emprego para jovens, deputados e senadores alertam que pontos como a cobrança de contribuição previdenciária dos que recebem o seguro-desemprego e a redução da alíquota da contribuição ao FGTS pelos empregadores, além da redução da multa em interrupções de contrato sem justa causa, podem se deparar com resistências entre parlamentares.

“A motivação é uma motivação nobre de procurar criar condições de ativar um mercado de trabalho em uma área sensível, estratégica para qualquer país, que é exatamente o desemprego na juventude, mas acho que ela (a MP) peca essencialmente porque a forma de criar essas condições é fragilizando as condições de trabalho, é alterando a CLT“, disse à Reuters o líder do PSB na Câmara, deputado Tadeu Alencar (PE), por telefone.

“Por que, para criar vaga no mercado de trabalho para jovens, eu tenho que aceitar condições de trabalho em desacordo com o que prevê a Constituição?”, questionou o deputado de oposição, argumentando que a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso há dois anos não gerou os empregos pretendidos na ocasião.

Na mesma linha, o deputado e vice-líder do PL Marcelo Ramos (AM), que presidiu a comissão especial responsável pela análise da reforma da Previdência, reconheceu a importância de uma proposta direcionada a setores com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho, mas ponderou que a extensão e controvérsias da medida podem atrapalhar seu andamento.

“Eu acho que ela ficou muito longa, muito ampla, misturou muita coisa ao mesmo tempo”, disse Marcelo Ramos à Reuters.

Para o deputado, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego parece “pouco sensível” à situação dos desempregados no país.

“Eu acho uma iniciativa válida (facilitar o emprego dos mais jovens), mas tenho minhas dúvidas dos efeitos práticos dela”, ponderou. “E vejo que na Câmara haverá muita resistência, principalmente a essa ideia de cobrar previdência do seguro-desemprego”, avaliou.

Editada como parte de um pacote de governo –o programa Verde Amarelo–, a MP prevê a criação permanente de uma contribuição previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego para bancar a desoneração temporária da folha de pagamento na ação voltada à contratação de jovens.

O texto da MP estabelece que empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessa nova modalidade, beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, e tributos que incidem sobre a folha de pagamento, além de contribuições ao Sistema S.

Também poderão contar com a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes, outro tema apontado por parlamentares como problemáticos.

As empresas poderão adotar o Contrato Verde e Amarelo até 31 de dezembro de 2022, com contratos que poderão durar até dois anos.

Até mesmo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reconheceu a dificuldade com o tema e afirmou que o Congresso pode encontrar uma alternativa para financiar o programa que não a cobrança de 7,5% sobre o seguro-desemprego.

“Todos sabem que, em toda matéria que implica ampliação de despesa, é preciso que o governo indique a fonte de financiamento. De fato, houve no Senado uma reação muito forte à taxação sobre o seguro-desemprego. Agora, na apreciação da matéria na comissão mista, se tentará identificar outras fontes para financiar a geração de emprego, sobretudo para os jovens, que é uma urgência e um reclame da sociedade brasileira”, afirmou na terça-feira.

Recebida pelo Congresso, a MP precisa, primeiro, ser avaliada por uma comissão mista, formada por senadores e deputados. Só então segue para votação no plenário da Câmara e, depois, do Senado.

O retorno

Fora as inovações trazidas no texto, a MP retoma ainda pontos já examinados, e rejeitados, pelo Congresso. Esse é o caso da autorização para o trabalho aos domingos. A possibilidade estava prevista em outra MP, a da Liberdade Econômica, mas foi retirada durante a aprovação da medida no Senado.

Novamente incorporada pela MP do Contrato Verde e Amarelo, a ideia é que o dia de descanso remunerado coincida com o domingo a cada 4 semanas para trabalhadores do comércio, e um domingo até no máximo 7 semanas para empregados da indústria. Também aborda o trabalho aos sábados para bancários.

Um dia após a edição da MP, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), subiu à tribuna do Senado para afirmar que ela não poderia tratar de assunto já debatido neste ano pelo Congresso Nacional.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC), líder do maior bloco do Senado, disse à Reuters que a MP merece “aplauso” por oferecer a oportunidade de discutir o tema. Além disso, argumenta, a retirada de restrições para o trabalho aos domingos não trata do essencial da medida.

“Quando a prioridade é gerar emprego, não é despropósito discutir o assunto. Não quer dizer que eu seja a favor, mas se é para gerar emprego, pode ser domingo, pode ser sábado”

Outro assunto que ressurge na MP diz respeito à chamada periculosidade. A reforma da Previdência, promulgada nesta semana pelo Congresso Nacional, trazia trechos idealizados para evitar questionamentos jurídicos sobre a periculosidade. Na Justiça, entretanto, ela tem dado ensejo a decisões para a concessão de aposentadorias especiais a algumas categorias.

Depois de um acordo, o tema foi retirado da reforma e explorado em uma sugestão de projeto de lei encaminhada ao Senado para definir critérios de exposição a agentes nocivos que conferiam o direito ao benefício previdenciário.

Agora, na MP do Contrato Verde e Amarelo, a periculosidade volta a ser discutida em artigo sobre a possibilidade de o empregador contratar seguro privado de acidentes pessoais por conta da “exposição ao perigo”.

Inciso relacionado a este tema prevê que o adicional de periculosidade “somente” será devido em casos de exposição permanente do trabalhador “caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho”, o que contraria, na opinião do líder do PSB na Câmara, a “construção jurisprudencial clássica”.

O deputado, assim como outros parlamentares, apontam que a retomada de temas já deliberados pelo Congresso neste ano, assim como outras polêmicas trazem riscos de judicialização da MP.

“Acho pouco provável que o Parlamento tenha condição de fazer tramitar um debate dessa extensão na comissão e depois aprovar nos plenários das duas Casas Congressuais. Acho pouco provável”, disse Tadeu Alencar, lembrando que o Legislativo tem mais 4 ou 5 semanas de trabalho até o fim do ano.