Projeto que previa apoio a microempresas é arquivado por inadequação orçamentária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados determinou o arquivamento do Projeto de Lei 3728/12, que destinava 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas. Cabe recurso da decisão da comissão ao Plenário.

O relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), apontou a incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do projeto.

“A proposta não está acompanhada de estimativa de custos para os cofres da União (demonstrativo de impacto financeiro) e tampouco apresenta medidas de compensação das despesas de caráter permanente (equalização de juros), requisitos exigidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor”, disse.

A proposta do ex-deputado Ariosto Holanda e outros parlamentares surgiu de diagnóstico elaborado em 2012 pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara. O texto recomendava a estruturação de programas de empreendedorismo conduzidos por institutos federais de ensino tecnológico.

Anteriormente, durante a análise do mérito, a proposta havia sido aprovada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 2012; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em 2014.