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PL que pode liberar bilhões para teles é adiado para semana que vem

Agência Senado - 31/10/2018 - 13:03
Flexa Ribeiro apresentou parecer favorável ao projeto, com uma emenda de redação (Pedro França/Agência Senado)

Pedido de vista coletiva adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei que altera o marco legal das telecomunicações (PLC 79/2016) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do (CCT). O pedido apresentado por vários senadores veio depois que o relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou voto favorável ao projeto, defendido pelas empresas do setor.

Cerca de R$ 7 bilhões podem cair no colo da Vivo, Tim e Oi

Em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviado logo em seguida para sanção do presidente Michel Temer. No entanto, uma ação da oposição no STF determinou a devolução do texto para análise pelo Plenário do Senado.

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Antes de o ministro do STF Alexandre Moraes decidir sobre o assunto e determinar “a análise imediata” dos recursos apresentados ao PLC 79/2016, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, já havia manifestado a intenção de encaminhar o tema para exame das comissões técnicas da Casa, entre elas a CCT.

Investimentos

O PLC 79/2016 é do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Ele argumenta, na apresentação do projeto, que sua intenção é a de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

A proposta tem o apoio das empresas do setor, para as quais o modelo de concessões concebido nos anos 1990, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, está defasado. Alguns senadores, no entanto, criticaram pontos do texto, como a anistia de multas aplicadas às companhias do setor e o dispositivo que dispensa as teles de devolver à União, ao fim das concessões, parte do patrimônio físico que vêm usando e administrando desde a privatização, há 20 anos.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o valor de patrimônio a ser incorporado pelas atuais concessionárias no que se refere à infraestrutura atingiria R$ 105 bilhões. Mas a Anatel e as empresas alegam que muito do que foi adquirido durante o processo de privatização depreciou-se e perderá ainda mais valor até 2025, e os montantes a serem incorporados equivaleriam a cerca de R$ 20 bilhões em valores de hoje.

Outorga

Entre outros pontos, o PLC permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido, mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Outro requisito exigido é de que a prestadora assuma o compromisso de que o saldo gerado na adaptação será obrigatoriamente convertido em investimentos em redes de banda larga. O projeto também busca tornar mais simples e rápido o processo de obtenção de autorização e estabelece investimentos em tecnologias voltadas para acessibilidade de pessoas com deficiência. A Anatel deverá, de acordo com a proposta, reavaliar periodicamente a regulamentação, buscando a promoção da competição e a adequação à evolução tecnológica e de mercado.

Segundo o projeto, o prazo máximo da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado várias vezes. A lei atual permite uma única prorrogação, por igual período. A mesma alteração passa a valer para as autorizações, que têm prazo de 20 anos, e para a exploração de satélites, que tem prazo de 15 anos, sem limite de prorrogações. O projeto ainda trata de restrições de incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços.

No relatório lido nesta quarta-feira (31), Flexa sustenta a necessidade urgente de revisão do modelo dada a rápida migração dos serviços de voz para os serviços de banda larga e serviços móveis.

Sobre a crítica feita pelo TCU em relação à falta de políticas públicas que norteiem o investimento do saldo da conversão de concessões em autorizações, o senador argumenta que a Anatel está elaborando o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações que permite ao Executivo ter acesso a dados precisos sobre as necessidades de investimento.

— No atual contexto, a despeito de considerar correta a análise do TCU que identifica os riscos subjacentes a essa revisão do modelo de telecomunicações, percebe-se que os órgãos responsáveis vêm tomando providências no sentido de assegurar o atendimento do interesse público.

O que prevê o PLC 79/2016
SatéliteMantém o prazo de até 15 anos para o direito de exploração de satélite para transporte de sinais, mas permite sucessivas renovações. Atualmente o prazo só pode ser renovado uma vez.
Incorporação de bensAtualmente, as concessionárias administram uma série de bens públicos, chamados bens reversíveis, e que devem retornar ao Estado no caso de fim de concessão. O projeto permite às operadoras incorporarem bens públicos usados na prestação do serviço de telefonia fixa ao fim do contratos de concessões feitos nos anos 1990, o que inclui instalações físicas, equipamentos, cabos etc. O valor desse patrimônio é objeto de discussão. Oposicionistas alegam que são R$ 100 bilhões; as empresas, por sua vez, dizem que já houve grande depreciação nas últimas décadas e não chega a R$ 20 bi. De todo modo, o projeto determina que as operadoras reinvistam o valor incorporado dos bens em infraestrutura de internet em áreas carentes.
RegimePermite que as empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão por autorização. Na prática, isso permite menos controle estatal e mais liberdade de decisão em relação a investimentos. A mudança deve ter o aval da Anatel. As empresas terão que cumprir requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência.
Revenda de espectroPassa a permitir a transferência de autorização de radiofrequências diretamente a outro interessado, prática conhecida mundialmente como revenda de espectro. O objetivo, segundo o projeto, é garantir o uso mais eficiente do espectro e aumentar a competição na telefonia celular.
FustAltera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)para deixar claro que a contribuição de 1%  sobre a receita operacional bruta das empresas incide apenas sobre os serviços de telecomunicações. Isso afasta, por exemplo, interpretações de que deveria incidir em receitas publicitárias de rádios e TVs.

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