Projeto prevê uso de cartão para pagamento de passagens e pedágios

O Projeto de Lei 3392/20 determina que cartões de crédito ou débito sejam aceitos como meio de pagamento por concessionárias de transporte terrestre e aquaviário e nas praças de pedágio.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 10.233/01, que reestruturou o transporte terrestre e aquaviário no País.

“Essa forma de pagamento é aceita nos mais diversos empreendimentos, de compras de grande vulto a ambulantes”, afirma o autor da proposta, deputado JHC (PSB-AL).

“É incoerente que pedágios ou passagens não possam ser quitados por via magnética”, continuou, ao justificar a necessidade de mudança na lei.