Projeto prevê pagamento progressivo de dívidas de estados e Distrito Federal com União

Foi apresentado no Senado um projeto que estabelece a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, em razão da pandemia de covid-19. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 247/2020 é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).

Segundo a proposta, entre janeiro de 2021 a julho de 2022, a União concederá redução extraordinária da parcela mensal dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os estados e o DF.

Os valores pagos à União, de acordo com a proposta, serão lançados como pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida.

O texto ainda afasta a incidência de encargos por atraso das parcelas da dívida refinanciada não pagas, assim como o registro do nome do estado ou do DF em cadastros restritivos em decorrência exclusivamente da redução.

Os valores atrasados correspondentes à redução extraordinária serão separados e posteriormente incorporados ao saldo devedor em janeiro de 2023, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.

O senador explicou que, durante o ano de 2020, a situação foi parcialmente resolvida pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que suspendeu o pagamento da dívida com a União e a concessão de auxílios financeiros aos entes federativos. Porém, para os próximos anos, não existem medidas previstas por parte do governo federal.

“Os estados e o DF vêm enfrentado uma grave situação fiscal por causa da pandemia da covid-19. Em 2020, eles puderam contar com a suspensão do pagamento de dívidas junto à União. Mas ainda não há nenhuma medida para tratar esse problema nos próximos anos. Por isso apresentei esse projeto de lei para permitir que os estados e o DF voltem a pagar suas dívidas de forma progressiva e não abruptamente. Tal medida ajudará no reequilíbrio das finanças dos entes federativos”, disse o senador pelo Twiter.

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que “a retomada integral do fluxo de pagamento da dívida com a União levará ao desequilíbrio das finanças dos entes subnacionais, com impactos incalculáveis na prestação dos serviços básicos em saúde, educação, assistência social e segurança pública, entre outros”.