Projeto prevê contribuição previdenciária sobre verba paga em jornada ininterrupta

O Projeto de Lei 3651/20 altera a legislação trabalhista para prever a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a compensação que o empregado recebe por trabalhar durante o horário do almoço ou descanso (Hora Repouso Alimentação – HRA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA). A HRA é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando a pausa mínima de uma hora não é concedida. A incidência de tributação sobre os valores pagos, porém, não está na legislação e é motivo de disputa judicial.

Para o deputado, a HRA tem natureza nitidamente remuneratória, sobre o qual recai a contribuição previdenciária. Ele equipara a compensação à hora-extra: nos dois casos, afirma, há o pagamento de uma retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. “Trata-se de situação análoga”, disse Cleber Verde.