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Projeto obriga prestadoras de TV por assinatura a oferecer canais avulsos

Agência Câmara - 14/05/2019 - 14:57
Projeto de Andrada permite que o usuário monte seu próprio pacote de canais

O Projeto de Lei 1667/19 obriga as prestadoras de TV por assinatura a oferecer ao cliente a opção de livre escolha de quaisquer canais por ela distribuídos na modalidade avulsa de programação, de forma a constituir pacotes individualizados.

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A proposta altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11), que hoje permite a oferta de canais na modalidade avulsa de programação, sem obrigar as prestadoras a oferecê-los.

Apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, hoje os consumidores se veem obrigados à compra de um pacote do qual não utilizam muitos de seus canais.

“Nossa proposta é obrigar as prestadoras de serviço a ofertarem a possibilidade de o cliente compor o seu próprio pacote de canais, escolhendo somente aqueles que efetivamente gostaria de assistir”, disse.

“A proposta também obriga a modicidade de preços, de sorte a evitar que um número menor de canais acabe por se tornar ainda mais caro”, completou.

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Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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