Projeto obriga o governo a divulgar cumprimento de metas de plano de ação

O Projeto de Lei 762/19 obriga a divulgação de avaliação periódica do cumprimento das metas do plano de governo. A proposta, do deputado Bacelar (Pode-BA), tramita na Câmara dos Deputados.

A Constituição já prevê que o presidente envie anualmente o plano de governo ao Congresso com as ações que irá implementar.

Pelo texto de Bacelar, órgãos e entidades públicas deverão divulgar o plano de governo e a avaliação de cumprimento das ações de sua competência. A divulgação deverá justificar eventuais atrasos ou ações e programas não realizados.

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A proposta inclui a obrigatoriedade na Lei de Acesso à Informação (LAI, 12.527/11) e na Lei 12.232/10, que traz normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.

A proposta é semelhante a outra (PL 2228/15) do ex-deputado Adail Carneiro, arquivada no final da legislatura.

Segundo Bacelar, a mudança é imprescindível para aperfeiçoar a relação entre o Poder Público e o cidadão. “Os meios de comunicação exercem poder fundamental na sociedade de fomentar o debate e de fortalecer a cultura, os valores e os elementos de participação social.”

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Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.