Ibovespa Projeto exige justificativa para sanção a motorista e passageiro de aplicativo de transporte
O Projeto de Lei 1355/19 determina que as sanções aplicadas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, aos seus motoristas e usuários deverão ser justificadas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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De autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), o texto altera a Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12). O objetivo do projeto, segundo Studart, é dar mais transparência para as relações dos aplicativos com os motoristas e usuários.
“São várias as reclamações de motoristas e usuários que sofrem sanções, mas nem sempre sabem quais motivos causaram as punições”, disse.
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Conforme a proposta, as justificativas fornecidas pelos aplicativos poderão ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais. O texto estabelece ainda que a exigência de apresentação de justificativas não impede medidas punitivas contra motoristas e usuários que violarem as normas de segurança dos aplicativos ou cometerem crimes.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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