Projeto do Senado cria fundo privado para gerir recursos de multas ambientais
Projeto que permite à União contratar instituição financeira para gerir fundo privado constituído de recursos de multas ambientais foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
O PL 4.794/2020 restaura, com modificações, o conteúdo da Medida Provisória 900/2019, que perdeu a eficácia sem ter sido votada na Câmara dos Deputados. Para a senadora, trata-se da “única maneira de destravar a conversão de multas” devidas por agressões ao meio ambiente.
Soraya Thronicke argumenta que a aplicação de multas a infratores ambientais não tem sido um mecanismo eficaz para evitar danos ao meio ambiente, situação que atribui às carências estruturais dos órgãos de administração e controle e à elevada inadimplência em razão das multas de altos valores.
“No caso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por exemplo, apenas um terço das multas aplicadas pela autarquia é efetivamente pago. Considerando o percentual pago em relação aos valores totais aplicados em multas, verifica-se que a situação é preocupante: apenas 5%, em média, do valor das multas aplicadas pela autarquia são, de fato, quitados pelos infratores”, diz a senadora na justificação de seu projeto.
De acordo com a senadora, sua proposta oferece aos infratores a possibilidade de um desconto sobre o valor da multa em troca da prestação de serviços de preservação do meio ambiente, assim estimulando a quitação de débitos ambientais e aumentando a possibilidade de obtenção de recursos para recuperação e conservação de ecossistemas.
Soraya ressalta que a possibilidade de contratar instituição financeira, sem licitação, para administrar os recursos para preservação ambiental já encontra amparo na legislação brasileira, e um fundo público não seria permitido pela limitação constitucional às despesas primárias de cada um dos poderes.
“Além disso, o mecanismo ora proposto possibilita o financiamento de grandes projetos financiados por recursos de conversão de várias multas e de vários infratores, viabilizando um enorme ganho de escala”, acrescenta.
Segundo a autora, o texto incorpora mudanças aprovadas pela comissão mista da MP 900, que converteu a medida provisória para o PLV 1/2020, que não chegou a ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado.
Entre elas, a prioridade no aporte de recursos a projetos ambientais vinculados a compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais e a seleção dos projetos por servidores de carreira do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Incêndios no Pantanal
Em reunião remota da comissão do Senado que investiga os incêndios no Pantanal, realizada em 7 de outubro, Soraya Thronicke defendeu seu projeto de criação de fundo privado para multas ambientais.
Na ocasião, ela pediu à comissão que priorize ações emergenciais de auxílio às populações prejudicadas pelos incêndios, mas acompanhou a posição do governo federal, contrária à criação do Estatuto do Pantanal.