Projeto de lei para parcelamento de multas de trânsito é aprovado na Câmara
Um projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito sem juros de intermediária foi aprovado na Câmara dos Deputados.
O pagamento das parcelas em dia garante a emissão dos documentos dos veículos. De acordo com o texto, as multas poderão ser pagas em até 12 parcelas mensais e sucessivas, sem juros ou correção monetária.
O projeto, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-Brasil), foi aprovado em todas as comissões e da Câmara. Com isso, o documento não vai a plenário e segue direto para votação no Senado.
Em publicação nas redes sociais, Kataguiri diz que o parcelamento vai facilitar a vida do brasileiro. “Além da opção de parcelar a multa e pagar a primeira parcela, o dono do veículo já poderá ter a emissão de certificado de registro e o certificado de licenciamento anual.
APROVEI O MEU 5° PROJETO DE LEI HOJE NA CÂMARA!!
Foi aprovado hoje na CCJ o PL 5450/20 que permite o PARCELAMENTO de MULTAS de trânsito de todo o país! Por ter sido aprovado em todas as comissões pertinentes, o texto não vai a Plenário e segue direto para o Senado!
— Kim Kataguiri (@KimKataguiri) October 11, 2022
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