Projeto de lei libera R$ 8,7 milhões para Justiça, Educação e Infraestrutura

O Congresso Nacional analisará o PLN 42/2022, que abre crédito especial de R$ 8,7 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação e da Infraestrutura.

O texto segue para discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois para o Plenário do Congresso.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve receber cerca de 80% dos recursos.

O dinheiro será usado para financiar o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) e para pagar indenizações por trabalho voluntário durante repouso remunerado de servidores da Polícia Federal.

O Ministério da Infraestrutura fica com 19,4% do crédito especial.

Parte dos recursos vai para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pagar uma dívida no contrato de construção de trecho rodoviário na BR-448, no Rio Grande do Sul.

Outra parcela vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que deve contratar uma empresa especializada em estudos e projetos de engenharia para o Aeroporto Regional Augusto de Oliveira Salvação, no Município de Americana (SP).

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O restante do dinheiro vai para o Ministério da Educação, que deve pagar ajuda de custo ou auxílio-moradia a servidores da Fundação Universidade Federal de São João Del-Rei (MG).

De acordo com o Poder Executivo, os recursos não afetaram a obtenção da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 porque não altera o montante das despesas primárias.

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