Projeto de Lei Complementar que viabiliza a cessão de créditos tributários pode ser votado hoje na Câmara

Plenário pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios.

A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.

Também estão na pauta da sessão desta tarde, a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra (PL 3723/19) e o projeto que tipifica como crime induzir qualquer pessoa a cometer automutilação ou suicídio (PL 8833/17).

A votação na Câmara deve começar depois da sessão do Congresso marcada para analisar projetos de créditos orçamentários às 14 horas.