Projeto da Câmara anula norma da Funai que mudou regras para declaração de limites de imóveis

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/20 suspende norma da Fundação Nacional do Índio (Funai) que alterou as regras para a Declaração de Reconhecimento de Limites (DRL), documento emitido para proprietários de imóveis rurais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo da DRL é comprovar que o imóvel respeita os limites com os imóveis vizinhos onde vivem indígenas, como terras indígenas homologadas e reservas indígenas. O documento é necessário quando há transações comerciais privadas ou doações de terras.

A anulação da norma (IN 9/20) é pedida pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), autor do projeto. Para ele, a mudança nas regras da emissão da DRL atenta contra os direitos dos indígenas.

Molon critica especialmente o trecho da norma que determina que a Funai não levará mais em conta, ao emitir o documento, as investigações e os processos de homologação em andamento.

Veja a norma:

Ou seja, mesmo que haja uma reivindicação indígena sobre a propriedade, a DRL será emitida.

Com a regra, segundo ele, a Funai se isenta do seu dever constitucional de promover o reconhecimento e a defesa de áreas indígenas. Além disso, estimula invasões de terras indígenas.

“É de se estarrecer que a própria presidência da Funai publique norma, notadamente ilegal, que restrinja tão frontalmente a atuação precípua da organização que dirige, estimulando abertamente o conflito agrário, já tão violento no Brasil”, disse Molon.