Projeto cria fundo para captar recursos e apoiar ações urbanas em regiões metropolitanas

O Projeto de Lei 622/21 determina a criação de um fundo para captar recursos financeiros e apoiar ações urbanas comuns em regiões metropolitanas e outras aglomerações instituídas pelos estados brasileiros. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI) também poderá aplicar recursos em consórcios públicos criados para desenvolver ações urbanas.

Autora do projeto, a deputada Rosana Valle (PSB-SP) afirma que o fundo dará suporte financeiro às políticas interfederativas (estado-município ou município-município) na área urbana.

“A proposta visa proporcionar um sistema integrado de alocação de recursos com instâncias executiva e colegiada deliberativa para dar apoio a essas ações de governança interfederativa”, disse Valle.

Orçamento

Pelo texto em análise na Câmara, o FNDUI receberá dotações do orçamento federal e dos estados e municípios abrangidos pela região metropolitana, entre outras fontes.

A aplicação dos recursos será supervisionada por um conselho deliberativo, com a participação da União, dos estados, dos municípios e de representantes da sociedade civil.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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