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Projeto concede benefícios fiscais a importadoras de veículos

Agência Câmara - 19/06/2019 - 15:31
Para se habilitarem ao programa, as empresas devem atender requisitos relativos a rotulagem veicular, eficiência no consumo, desempenho associado a tecnologias assistivas à direção e gastos com pesquisa e desenvolvimento tecnológico (Imagem: Pixabay)

O Projeto de Lei 1833/19 estende a importadoras de veículos os mesmos benefícios fiscais assegurados a montadoras pelo programa Rota 2030 – regime tributário diferenciado concedido em troca de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias.

“Julgamos relevante incorporar ao programa (Rota 2030) o texto de emenda que apresentamos à Medida Provisória 843, para que o novo regime não prejudique os importadores de veículos”, afirma o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), autor do projeto.

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O programa Rota 2030 está previsto na Lei 13.755/18 e teve origem na Medida Provisória 843/18. Para se habilitarem ao programa, as empresas devem atender requisitos relativos a rotulagem veicular, eficiência no consumo, desempenho associado a tecnologias assistivas à direção e gastos com pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Leite também sugere alterar o texto da lei para assegurar que empresas que não tenham firmado o ato de compromisso com os requisitos previstos no Rota 2030 possam importar, sem multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão até um máximo de 20 unidades por ano.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Última atualização por Gustavo Kahil - 19/06/2019 - 15:42