Projeto anula decreto do governo sobre participação da iniciativa privada em presídios
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 690/19 suspende o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que possibilita ao governo realizar estudos para a participação da iniciativa privada na construção, modernização e gestão de presídios estaduais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto foi apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Segundo ela, o Decreto 10.106/19 é inconstitucional, pois a manutenção do sistema prisional é obrigação do Estado.
Além disso, ela afirmou que o governo federal não vem cumprindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2015, que ordenou a liberação de todo o saldo acumulado no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia melhorias no sistema penitenciário brasileiro.
Na época, o STF reconheceu a existência de estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema carcerário, “ante a ocorrência de violação gravíssima, massiva e sistemática aos direitos fundamentais dos detentos”.
Para a deputada, a privatização dos presídios pode tornar essa situação ainda pior.
“A lógica privada transforma a pessoa com privação de liberdade em uma espécie de mercadoria, ou seja, quanto mais presos mais recursos repassados e, existem testemunhos em alguns estados, de que o tratamento dado é mais restritivo, ferindo os direitos dos presos”, disse Petrone.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
