Projeto anula decreto do governo sobre participação da iniciativa privada em presídios

O texto foi apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Segundo ela, o Decreto 10.106/19 é inconstitucional, pois a manutenção do sistema prisional é obrigação do Estado.

Além disso, ela afirmou que o governo federal não vem cumprindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2015, que ordenou a liberação de todo o saldo acumulado no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia melhorias no sistema penitenciário brasileiro.

Na época, o STF reconheceu a existência de estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema carcerário, “ante a ocorrência de violação gravíssima, massiva e sistemática aos direitos fundamentais dos detentos”.

Para a deputada, a privatização dos presídios pode tornar essa situação ainda pior.

“A lógica privada transforma a pessoa com privação de liberdade em uma espécie de mercadoria, ou seja, quanto mais presos mais recursos repassados e, existem testemunhos em alguns estados, de que o tratamento dado é mais restritivo, ferindo os direitos dos presos”, disse Petrone.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

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