Projeto amplia prazo para abertura de créditos suplementares e especiais

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19 out 2022, 11:24 - atualizado em 19 out 2022, 11:24

O crédito suplementar reforça uma dotação orçamentária já existente no Orçamento (Imagem: Roque de Sá/Agência Senado)

O Congresso vai analisar um projeto de lei que amplia de 15 de outubro para 30 de novembro deste ano o prazo para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais.

Apresentado pelo Palácio do Planalto, o PLN 39/2022 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e será analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Na mensagem encaminhada ao Congresso, o governo aponta que a modificação proposta trará maior segurança ao atendimento de novas despesas após a divulgação do relatório de avaliação de despesas e receitas relativo ao quinto bimestre do ano.

O crédito suplementar reforça uma dotação orçamentária já existente no Orçamento.

Já o crédito especial é destinado a despesa para a qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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