Programa Minha Casa Minha Vida pode ter exigências de adequação ambiental

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que impõe regras de adequação ambiental para empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O PLC 34/2018 ainda terá que ser votado pelo Plenário.

O texto, da ex-deputada Moema Gramacho, exige que os imóveis do MCMV contem com estrutura para gestão de resíduos sólidos, aproveitamento de água da chuva, reutilização de água usada e geração de energia solar. Além disso, o projeto traz estímulos à atividade econômica, exigindo a instalação de espaços físicos para o funcionamento de cooperativas, associações, profissionais e microempreendimentos.

Atualmente, a lei já traz várias exigências de infraestrutura: vias de acesso, iluminação pública, esgotamento sanitário e ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica.

O relator do texto, senador Jaques Wagner (PT-BA), acatou mudanças que já haviam sido aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), grande parte delas de redação. Outras mudanças acatadas preveem a regulamentação de pontos do texto pelo Executivo. O relator também fez mudanças na técnica legislativa, para a melhor compreensão do texto.

Audiência

A comissão aprovou, ainda, requerimento para audiência pública para discutir os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras para grupo liderado pela elétrica francesa Engie. A venda foi suspensa por liminar concedida na última semana pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.