Produção excessiva de leis gera insegurança e instabilidade, diz Temer

O presidente Michel Temer disse hoje (22) que a cultura político legislativa brasileira gera insegurança jurídica e instabilidade ao prestigiar quantitativamente a produção de leis. “Quanto menos legislarmos, melhor para a estabilidade, porque as pessoas vão percebendo que a ordem social é estável”, disse durante evento de lançamento do aplicativo Planalto Legis.

Disponível a partir de amanhã (23) gratuitamente para smartphones das plataformas Androide e iOS, o aplicativo agrupa a base integral de dados da legislação brasileira, com atualização online. Segundo o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, o aplicativo “simplificará e desburocratizará” o exercício profissional de advogados, magistrados, estudantes e operadores do direito de uma forma geral, já que apresentará de forma atualizada leis, decretos, códigos, estatutos, emendas entre outros documentos legislativos.

Segundo o presidente, um dos motivos para o desenvolvimento do aplicativo é justamente as mudanças constantes feitas na legislação brasileira, que, para ele, geram insegurança jurídica e instabilidade para o país. “A grande vantagem dessa simplificação; dessa desburocratização; e dessa concentração de um número imenso de atos normativos do Poder Executivo em um único decreto vai ao encontro da ideia de que produzir muito ato e muita lei é incompatível com a segurança jurídica, porque quando se produz nova lei ou ato normativo, de alguma maneira, se ele não for muito consequente, você instabiliza as relações sociais”, disse Michel Temer.

Utilizando como exemplo as matérias tributárias, Temer disse que cada questão nova à legislação resulta em milhares de ações no Judiciário. “Ter uma ordem jurídica estável é garantir a estabilidade social”, disse o presidente. “No entanto a nossa cultura não é essa. Me recordo, quando eu era presidente da Câmara dos Deputados e havia convocação extraordinária e a imprensa perguntava quantos projetos eram discutidos. Se eu dissesse 200 projetos, era sucesso absoluto da convocação. Se eu dissesse que discutimos três questões fundamentais em três projetos determinados, diziam ser absoluto insucesso o da convocação”.

Para Temer, a cultura político-jurídica brasileira “prestigia a produção legislativa, quando na verdade temos de simplificar os procedimentos”.

Controle de gastos

Mais cedo, durante a abertura do 2º Fórum Nacional de Controle, Temer reiterou a importância das entidades que atuam no controle dos atos da administração pública, em especial com relação a gastos públicos.

“O velho controle deriva da ideia de que cada poder tem que limitar a atividade do outro poder. Esta é a grande realidade. Porque o poder, sem controle, logo se degenera, né? Em excessos, em abusos, em arbítrio. Não é sem razão aquela velha frase usada por tantos puristas constitucionalistas dizendo que o poder corrompe, mas o poder absoluto corrompe absolutamente”, disse.

“Então para não permitir que isso se verifique é preciso que haja instrumentos de controle. E nesse particular o TCU, juntamente com o Ministério Público e o Ministério da Transparência realizam um trabalho extraordinário”, completou.